ASSOCIAÇÃO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO PIAUÍ
Diretoria Jurídica da APOCEPI comunica a todos os associados da entidade que está recebendo documentos para ajuizamento de ação contra a supressão de gratificações dos Policiais Civis.

A Diretoria Jurídica da APOCEPI, através de seu titular, Agente de Polícia Civil Eduardo Patrício, comunica a todos os associados da entidade que está recebendo documentos para ajuizamento de ação contra a supressão de gratificações dos Policiais Civis.

Recentemente, o Governo Wellington Dias, através da Delegacia Geral de Polícia Civil, promoveu, de forma completamente ilegal e ímproba, a supressão das verbas indenizatórias hora-extra extraordinária, adicional noturno e auxílio alimentação dos contracheques dos Policiais Civis de todo o Estado do Piauí, alegando a participação dos mesmos no último movimento paredista da categoria.

Ocorre que os referidos descontos foram realizados sem nenhuma base legal e ao arrepio do processo judicial de dissídio coletivo de greve de 2018 de n° 0701180-08.2018.8.18.0000, em que é suscitante o Estado do Piauí e suscitados o SINPOLPI e o SINDEPOL, uma vez que todas as questões inerentes ao citado movimento trabalhista devem ser tratadas e discutidas dentro do processo retrocitado e não ao bel prazer dos gestores, pois o poder de autotutela destes em relação ao objeto greve de 2018 fora suspenso no exato momento em que a mencionada ação fora distribuída e os sindicatos foram citados, triangularizando a relação processual das pretensões resistidas.

A APOCEPI considera que os descontos questionados foram completamente ilegais, consistindo, ainda, em ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, principalmente os da legalidade e moralidade, na forma do Art. 11°, inc. I, da Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) com pena prevista no Art. 12, inc. III, do mesmo diploma legal.

É nesta esteira que a Diretoria Jurídica da APOCEPI, adotando como causa de pedir os argumentos expendidos nos parágrafos anteriores, REQUER a todos os seus associados que sofreram os ilegais e ímprobos descontos supracitados que procurem a referida diretoria munidos dos documentos abaixo relacionados para que seja deflagrada a competente ação judicial que deverá, a um só tempo, reparar o dano suportado pelos Policiais Civis e responsabilizar a conduta ilegal e ímproba dos responsáveis por essa verdadeira atrocidade contra pais de família dignos e trabalhadores.

Segue a relação dos documentos requeridos:

1. Cópia dos (três) últimos contracheques do servidor;

2. Cópia das (três) últimas escalas de serviço do servidor;

3. Cópia da cédula de Identificação civil (RG) e do CPF do servidor;

4. Comprovante de residência em nome do servidor;

5. Procuração a ser assinada no Jurídico da APOCEPI.

Paz e bem para todos!


Publicada em 29/06/2018 8:12:02

Fonte: Diretoria de Comunicação Social da APOCEPI.