ASSOCIAÇÃO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO PIAUÍ
Diretores da APOCEPI participam de ato de protesto em frente à Delegacia Geral por conta da retirada de gratificações dos Policias Civis.

Diretores da APOCEPI participaram na manhã de hoje de ato de protesto em frente à Delegacia Geral por conta da retirada de gratificações dos Policias Civis.

Entenda o caso: recentemente, o Governo Wellington Dias, através da Delegacia Geral de Polícia Civil, promoveu, de forma completamente ilegal e ímproba, a supressão das verbas indenizatórias hora-extra extraordinária, adicional noturno e auxílio alimentação dos contracheques dos Policiais Civis de todo o Estado do Piauí, alegando a participação dos mesmos no último movimento paredista da categoria.

Ocorre que os referidos descontos foram realizados sem nenhuma base legal e ao arrepio do processo judicial de dissídio coletivo de greve de 2018 de n° 0701180-08.2018.8.18.0000, em que é suscitante o Estado do Piauí e suscitados o SINPOLPI e o SINDEPOL, uma vez que todas as questões inerentes ao citado movimento trabalhista devem ser tratadas e discutidas dentro do processo retrocitado e não ao bel prazer dos gestores, pois o poder de autotutela destes em relação ao objeto greve de 2018 fora suspenso no exato momento em que a mencionada ação fora distribuída e os sindicatos foram citados, triangularizando a relação processual das pretensões resistidas.

A APOCEPI considera que os descontos questionados foram completamente ilegais, consistindo, ainda, em ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, principalmente os da legalidade e moralidade, na forma do Art. 11°, inc. I, da Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) com pena prevista no Art. 12, inc. III, do mesmo diploma legal.

Dessa forma, a APOCEPI alia-se, mais uma vez, ao SINPOLPI no sentido de exigir dos gestores da pasta da segurança pública e da Delegacia Geral respeito aos direitos dos trabalhadores Policiais Civis e se compromete com estes a buscar na justiça a reparação dos danos sofridos e a responsabilização de quem deu causa aos atos completamente arbitrários cometidos contra nossos associados.

Paz e bem para todos!


Publicada em 03/07/2018 16:18:42

Fonte: Diretoria de Comunicação Social da APOCEPI.