Convocação

O Sindicato dos Policiais Civis de Carreira do Piauí (SINPOLPI) ajuizou contra o ESTADO DO PIAUÍ, ação visando o pagamento das diferenças subsidiárias em decorrência do atraso na implantação de reajuste determinado por lei. A Lei 6.452/2013 reajustou o subsídio da categoria e definiu a implantação escalonada do acréscimo financeiro para junho de 2013, novembro de 2013, maio de 2014, novembro de 2014, maio de 2015 e novembro de 2015. A Lei nº 6.452/2013 instituiu o aumento a categoria, com previsão de implantação dos acréscimos financeiros em novembro/2014. No caso dos autos, os reajustes ocorreram de forma escalonada, tendo o Estado atrasado na implementação do reajuste, referente ao mês de novembro de 2014, passando a fazê-lo no mês de dezembro de 2014, sob o argumento de extrapolação de limite de gasto com pessoal.

A ação judicial foi julgada procedente e o processo transitou em julgado, na data de 21 de novembro de 2022, ou seja, situação em que se tornam incabíveis a interposição de novos recursos.

Diante do exposto, a APOCEPI convoca os associados que NÃO SÃO ATUALMENTE FILIADOS AO SINPOLPI para entregarem a documentação necessária para o ajuizamento da ação de execução a ser realizada pelo setor jurídico da associação.

A documentação poderá ser entregue na sede da associação, situada na rua João Cabral, nº 915, Centro-Sul, Teresina-PI ou através do email apocepi71@gmail.com

Documentação necessária:

1 – Ficha financeira relativa aos meses de novembro de 2014 à dezembro de 2015;

2 -Cópia da carteira funcional ou documento de identificação oficial.

3 -Contracheque atual